AREsp 2643040 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ORDEM DOS MÍNIMOS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Omissão, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Omissão Impugnação Específica +1 more

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Parties

ORDEM DOS MÍNIMOS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 não consideração de aditamento na emenda da inicial (art. 329, I, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários de advogado fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça