AREsp 2560074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de vícios de fundamentação eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou ponto de direito federal violado; os dispositivos indicados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão; e a matéria foi decidida com fundamento constitucional e em repercussão geral (Tema 796), o que impede sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: ALVORECER AGRONEGÓCIO LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital Social, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 796), Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ITBI Integralização De Capital Social Prequestionamento Repercussão Geral (tema 796) +1 more

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Parties

ALVORECER AGRONEGÓCIO LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da imunidade do ITBI em operações de integralização de capital social
  2. 2 Parâmetro adequado para valoração do imóvel para fins de ITBI (DIRPF vs valor de mercado)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegadas omissões/contradições e violação aos arts. 489, §1º, V; 1.022, II; 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de vícios de fundamentação eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou ponto de direito federal violado; os dispositivos indicados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão; e a matéria foi decidida com fundamento constitucional e em repercussão geral (Tema 796), o que impede sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.