REsp 2162297 - DECISAO

REsp 2162297 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição) que atrai a Súmula 284 do STF, e por exigir-se o prequestionamento e vedar-se o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem está em consonância com o entendimento firmado no RE 566.622/RS quanto à exigência de lei complementar para definição do modo beneficente, e os requisitos legais foram reconhecidos preenchidos no caso concreto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: ENTIDADE BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente, Lei Complementar, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Entidade Beneficente Lei Complementar Repercussão Geral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ENTIDADE BENEFICENTE

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar para definição do modo beneficente previsto no art. 195, §7º, da Constituição
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração e exigência de demonstração específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição) que atrai a Súmula 284 do STF, e por exigir-se o prequestionamento e vedar-se o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem está em consonância com o entendimento firmado no RE 566.622/RS quanto à exigência de lei complementar para definição do modo beneficente, e os requisitos legais foram reconhecidos preenchidos no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.