REsp 2156063 - DECISAO

REsp 2156063 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas (não havendo omissão), decidiu a matéria com base em normas e princípios de natureza constitucional (tornando indevida a reanálise pelo STJ por potencial usurpação de competência do STF) e, quanto ao mérito fático-probatório, o acórdão reconheceu que o estatuto da Empresa Júnior demonstra finalidade educacional e a Fazenda Pública não comprovou desvio de finalidade, ônus que lhe compete.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Impetrante: Empresa Júnior (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Empresa Júnior, Mandado De Segurança, Ônus Da Prova, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Empresa Júnior Mandado De Segurança Ônus Da Prova Competência Do STF +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Empresa Júnior (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade tributária prevista no art.150, VI, "c", da CF para Empresa Júnior
  2. 2 Ônus da prova quanto ao desvio de finalidade e caráter não lucrativo
  3. 3 Possibilidade de apreciação em recurso especial de matéria decidida com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas (não havendo omissão), decidiu a matéria com base em normas e princípios de natureza constitucional (tornando indevida a reanálise pelo STJ por potencial usurpação de competência do STF) e, quanto ao mérito fático-probatório, o acórdão reconheceu que o estatuto da Empresa Júnior demonstra finalidade educacional e a Fazenda Pública não comprovou desvio de finalidade, ônus que lhe compete.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.