REsp 2165139 - DECISAO

REsp 2165139 - DECISAO

Havendo omissão relevante suscitada pela recorrente quanto à prova do fato constitutivo do direito e à ilegitimidade ativa da parte autora, não suprida nos embargos de declaração, e sendo matéria que pode alterar o resultado, o Relator, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, prejudicando-se a análise das demais questões e do agravo da Fundação Bradesco.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: FUNDAÇÃO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Com Fundamento No Art. 557, § 1º a Do Cpc/1973 Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, suprindo-se as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões e do Agravo em Recurso Especial da FUNDAÇÃO BRADESCO.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imunidade De Instituições De Educação E Assistência Social, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Ilegitimidade Ativa, Art. 557, §1 a Do Cpc/1973
Tributário Processo Civil Constitucional Imunidade Tributária Imunidade De Instituições De Educação E Assistência Social Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FUNDAÇÃO BRADESCO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Com Fundamento No Art. 557, § 1º a Do Cpc/1973 Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da prova do fato constitutivo do direito e da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora
  2. 2 uso do art. 557, §1-A do CPC/1973 para decisão monocrática
  3. 3 alcance da imunidade tributária quanto a rendimentos de aplicações financeiras e incidência de IOF (decisão de origem)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante suscitada pela recorrente quanto à prova do fato constitutivo do direito e à ilegitimidade ativa da parte autora, não suprida nos embargos de declaração, e sendo matéria que pode alterar o resultado, o Relator, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, prejudicando-se a análise das demais questões e do agravo da Fundação Bradesco.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, suprindo-se as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões e do Agravo em Recurso Especial da FUNDAÇÃO BRADESCO.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
  • Prejudicar a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.