REsp 2003576 - DECISAO

REsp 2003576 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após análise documental, concluiu que, apesar de detentora de CEBAS e de ser associação sem fins lucrativos, a recorrente não se qualifica como entidade beneficente de assistência social nos termos legais; reconhecer a imunidade exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a improcedência da demanda e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE SALVADOR DO SUL E SAO PEDRO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária CEBAS Remessa Necessária Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE SALVADOR DO SUL E SAO PEDRO DA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade tributária constitucional (art. 195, §7º e art. 150, VI, c, da CF)
  2. 2 Efeito do CEBAS na caracterização automática da entidade beneficente de assistência social
  3. 3 Aplicabilidade da remessa necessária e limites introduzidos pela legislação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após análise documental, concluiu que, apesar de detentora de CEBAS e de ser associação sem fins lucrativos, a recorrente não se qualifica como entidade beneficente de assistência social nos termos legais; reconhecer a imunidade exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a improcedência da demanda e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º do CPC.