EAREsp 2558741 - DECISAO

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Os documentos trazidos não comprovam de plano os requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade; a exceção de pré-executividade é inaplicável quando se exige dilação probatória; alterar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame factual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO TECBRASIL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO TECBRASIL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", e §4º da CF e disciplinada pelo art. 14 do CTN foi comprovada de plano
  2. 2 se a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os documentos trazidos não comprovam de plano os requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade; a exceção de pré-executividade é inaplicável quando se exige dilação probatória; alterar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame factual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 202-203 e conhece do agravo; não conhece do recurso especial
  • Intimem-se