AREsp 2687016 - DECISAO

AREsp 2687016 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, matéria própria de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tal julgado sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISSQN, Imunidade Recíproca, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ISSQN Imunidade Recíproca Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Alcance da imunidade tributária (art.150 CF e art.173 §2º CF) e sua aplicação a sociedades de economia mista que tomam serviços
  3. 3 Exigibilidade do crédito tributário diante da alegação de imunidade tributária pela executada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, matéria própria de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tal julgado sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.