AREsp 2623120 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o órgão julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes para a resolução da demanda, o que foi feito; a tentativa de rediscutir matéria já analisada configura mera insatisfação com o resultado e não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMUNIDADE EVANGELICA DE PORTO ALEGRE; Embargada: Municipalidade de Alvorada/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imunidade De Impostos Para Entidades Sem Fins Lucrativos, Requisitos Do Art. 14 Do CTN, Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Imunidade De Impostos Para Entidades Sem Fins Lucrativos Requisitos Do Art. 14 Do CTN Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMUNIDADE EVANGELICA DE PORTO ALEGRE

Embargante

Municipalidade de Alvorada/RS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da afronta aos dispositivos legais apontados (Art. 9, IV, alínea "C" e Art. 14 do CTN)
  2. 2 Se a questão é exclusivamente constitucional ou também envolve análise de requisitos legais do CTN
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o órgão julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes para a resolução da demanda, o que foi feito; a tentativa de rediscutir matéria já analisada configura mera insatisfação com o resultado e não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que futuros embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).