AREsp 2642752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão em embargos de declaração foi insuficiente por falta de indicação precisa dos pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da tese pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para retroação da CEBAS, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MERCEDES DE ANDRADE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Previdenciárias, CEBAS, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 612/stj, Art. 14 CTN, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Contribuições Previdenciárias CEBAS Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO MERCEDES DE ANDRADE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e vedação de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 retroação dos efeitos do CEBAS e requisitos para reconhecimento da imunidade (art. 14 do CTN)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão em embargos de declaração foi insuficiente por falta de indicação precisa dos pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da tese pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para retroação da CEBAS, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária fixada nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se