AREsp 2274162 - DECISAO

AREsp 2274162 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTORIO CADARSSI - IMESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária CEBAS Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTORIO CADARSSI - IMESB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 requisito de apresentação do CEBAS para aferição do direito à imunidade tributária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.