AREsp 2640462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados pelo Município não foram prequestionados no acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis, e porque eventual apreciação do mérito exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Impetrante/recorrida: Fundação Getúlio Vargas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics: Imunidade Tributária, Obrigações Acessórias, Fiscalização Tributária, Abuso De Poder, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Remessa Necessária

Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Obrigações Acessórias Fiscalização Tributária Abuso De Poder Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Fundação Getúlio Vargas

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2 excesso e abuso na exigência de documentos pela autoridade tributária contra entidade com imunidade tributária
3 competência para processar e julgar mandado de segurança conforme art. 44, II da LODJ