AREsp 2707702 - DECISAO

AREsp 2707702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou início de prova mínima de que faz jus à imunidade (merecer reconhecimento como entidade beneficente por ente federado), tornando desnecessária perícia contábil; além disso, a discussão demandaria reexame de prova e houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes, Execução Fiscal, Perícia Contábil, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Lançamento De Débito Confessado
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Entidades Beneficentes Execução Fiscal Perícia Contábil Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão contratual de distribuição de lucros impede o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 14, I, do CTN
  2. 2 Se era necessária produção de prova pericial para demonstrar ausência de distribuição de lucros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência probatória e da exigência de impugnação específica do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou início de prova mínima de que faz jus à imunidade (merecer reconhecimento como entidade beneficente por ente federado), tornando desnecessária perícia contábil; além disso, a discussão demandaria reexame de prova e houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial