AREsp 2533476 - DECISAO

AREsp 2533476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob fundamento constitucional (art. 150, VI, "c", da CF) e a reforma da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos processuais aplicáveis (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Agravado: entidade assistencial agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atribuído à causa.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Art. 150, VI, Alínea "c" Da Constituição Federal, Art. 14 Do CTN, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Art. 150, Vi, Alínea "c" Da Constituição Federal Art. 14 Do CTN +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

entidade assistencial agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão decidida sob fundamento constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para concessão de imunidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob fundamento constitucional (art. 150, VI, "c", da CF) e a reforma da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos processuais aplicáveis (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atribuído à causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial