AREsp 2687185 - DECISAO

AREsp 2687185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial; adicionalmente, há óbice à admissão do recurso quando fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e quando a alegada violação de lei federal é meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio de norma constitucional.

Parties
Agravante: INSTITUTO PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Art. 14 Do CTN, Súmula 612 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Art. 14 Do CTN Súmula 612 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO PONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional exclusivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CTN para fruição da imunidade tributária por entidades beneficentes
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial; adicionalmente, há óbice à admissão do recurso quando fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e quando a alegada violação de lei federal é meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio de norma constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e do recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC