AREsp 2686773 - DECISAO

AREsp 2686773 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ; incidentalmente, o Tribunal observou que, nos termos do entendimento do STF (RE 566.622/RS e ADI 4.480/DF), a comprovação dos requisitos da Lei 12.101/2009 é necessária para o reconhecimento da imunidade de entidades beneficentes de assistência social.

Parties
Agravante: CESA/PE-OS - CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Requisitos Legais (art. 29 Da Lei Nº 12.101/2009), RE 566.622/rs (tema 32), ADI 4.480/df, COFINS, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Requisitos Legais (art. 29 Da Lei Nº 12.101/2009) RE 566.622/rs (tema 32) ADI 4.480/df +3 more

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Parties

CESA/PE-OS - CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte deve comprovar os requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009 para fazer jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicação do RE 566.622/RS (Tema 32) e da ADI 4.480/DF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ; incidentalmente, o Tribunal observou que, nos termos do entendimento do STF (RE 566.622/RS e ADI 4.480/DF), a comprovação dos requisitos da Lei 12.101/2009 é necessária para o reconhecimento da imunidade de entidades beneficentes de assistência social.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.