REsp 2168324 - DECISAO

REsp 2168324 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou omissão capaz de ensejar reforma por violação dos dispositivos do CPC; a matéria sobre imunidade tributária possui cunho constitucional e não foi prequestionada, sendo competência do STF o exame dessa questão; ademais, o Tribunal de origem decidiu adequadamente sobre a decadência com fundamento no art.37 do CTN.

Parties
Recorrente: VCG AGROPASTORIL LTDA.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária ITBI Decadência Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

VCG AGROPASTORIL LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social (art.156, §2º, I, CR/88)
  2. 2 Fluência do prazo decadencial e suspensão para apuração da atividade preponderante (art.37 do CTN)
  3. 3 Omissão apontada nos arts.1.022, 1.013, §3º e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou omissão capaz de ensejar reforma por violação dos dispositivos do CPC; a matéria sobre imunidade tributária possui cunho constitucional e não foi prequestionada, sendo competência do STF o exame dessa questão; ademais, o Tribunal de origem decidiu adequadamente sobre a decadência com fundamento no art.37 do CTN.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.