AREsp 2526646 - DECISAO

AREsp 2526646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a parte não demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ. No mérito que motivou o acórdão recorrido, aplica-se o entendimento de que, para repetição de tributação indireta (ICMS), é necessário comprovar a assunção do ônus financeiro ou autorização nos termos do art. 166 do CTN, ônus que competia à parte autora.

Parties
Agravante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Repetição De Indébito, ICMS, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 166 Do Ctn), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Repetição De Indébito ICMS Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 166 Do Ctn) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação da assunção do ônus financeiro ou autorização para pleitear repetição de tributo indireto, nos termos do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a parte não demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ. No mérito que motivou o acórdão recorrido, aplica-se o entendimento de que, para repetição de tributação indireta (ICMS), é necessário comprovar a assunção do ônus financeiro ou autorização nos termos do art. 166 do CTN, ônus que competia à parte autora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015