REsp 2166166 - DECISAO

REsp 2166166 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente procedeu por alegações genéricas de omissão e contradição, sem indicar de forma precisa os dispositivos federais tidos por violados nem demonstrar de modo específico a mácula alegada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, em parte, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, ausente fundamentação adequada, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Certificado CEBAS, PIS, COFINS, Imposto De Importação (ii), IPI, Art. 14 Do CTN, Lei 12.101/2009, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Imunidade Tributária Certificado CEBAS PIS COFINS Imposto De Importação (ii) +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do Certificado CEBAS impede o gozo da imunidade relativa ao PIS e COFINS (art.195, §7º)
  2. 2 Se o cumprimento do art.14 do CTN é suficiente para o reconhecimento da imunidade prevista no art.150, VI, "c" (II e IPI)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão e falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente procedeu por alegações genéricas de omissão e contradição, sem indicar de forma precisa os dispositivos federais tidos por violados nem demonstrar de modo específico a mácula alegada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, em parte, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, ausente fundamentação adequada, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.