AREsp 2287191 - DECISAO

AREsp 2287191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impetração de mandado de segurança exige prova pré-constituída e os documentos apresentados não comprovam, de plano, os requisitos do art. 14 do CTN, sendo imprescindível dilação probatória (perícia contábil); admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: INSTITUTO PRO VIDA SAO SEBASTIAO; Apelado: Município de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Mandado De Segurança, Decadência, Prova Pré Constituída, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Imunidade Tributária IPTU Decadência Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

INSTITUTO PRO VIDA SAO SEBASTIAO

Recorrente / Impetrante

Município de Mogi das Cruzes

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 23)
  2. 2 Requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional para reconhecimento de imunidade tributária
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando é necessária dilação probatória (perícia contábil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impetração de mandado de segurança exige prova pré-constituída e os documentos apresentados não comprovam, de plano, os requisitos do art. 14 do CTN, sendo imprescindível dilação probatória (perícia contábil); admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.