REsp 2169543 - DECISAO

REsp 2169543 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a imunidade deve ser verificada no momento do fato gerador (1.º de janeiro de cada exercício), que a aquisição do imóvel ocorreu em 11/01/2017 após o lançamento relativo a 2017, que a convenção particular não vincula a Fazenda (art.123 CTN), que não foram comprovados os requisitos da imunidade no momento do lançamento, e que a produção da prova requerida não alteraria o julgamento, sendo vedado reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA D"A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Responsabilidade Tributária Por Sucessão (art. 130 Ctn), Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária IPTU Responsabilidade Tributária Por Sucessão (art. 130 Ctn) Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA D"A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária em relação a fatos geradores anteriores à aquisição do imóvel
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial/administrativa
  3. 3 Aplicação do art. 130 do CTN (responsabilidade do adquirente por débitos de IPTU anteriores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a imunidade deve ser verificada no momento do fato gerador (1.º de janeiro de cada exercício), que a aquisição do imóvel ocorreu em 11/01/2017 após o lançamento relativo a 2017, que a convenção particular não vincula a Fazenda (art.123 CTN), que não foram comprovados os requisitos da imunidade no momento do lançamento, e que a produção da prova requerida não alteraria o julgamento, sendo vedado reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se.