REsp 1938398 - DECISAO

REsp 1938398 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter verificado, com base em prova e no estatuto social, o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, inviabilizando o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, enquanto não editada lei complementar, a exigência de CEBAS imposta pela Lei 12.101/2009 é formalmente inconstitucional na medida em que disciplina matéria reservada a lei complementar, e o CEBAS tem natureza declaratória com eficácia ex tunc (Súmula 612/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CARITAS DIOCESANA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Para a Seguridade Social, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Lei 12.101/2009, Art. 14 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 612/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Contribuições Para a Seguridade Social Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Lei 12.101/2009 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CARITAS DIOCESANA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a imunidade do art. 195, §7º da CF/1988 alcança a entidade sem CEBAS
  2. 2 se a Lei 12.101/2009 pode condicionar o gozo da imunidade à apresentação de CEBAS
  3. 3 eficácia temporal (retroatividade) do CEBAS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter verificado, com base em prova e no estatuto social, o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, inviabilizando o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, enquanto não editada lei complementar, a exigência de CEBAS imposta pela Lei 12.101/2009 é formalmente inconstitucional na medida em que disciplina matéria reservada a lei complementar, e o CEBAS tem natureza declaratória com eficácia ex tunc (Súmula 612/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se