AREsp 2560159 - DECISAO

AREsp 2560159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão sob enfoque constitucional (art. 150, VI, alínea 'c' da CF) e o reconhecimento ou não da imunidade exigiu análise fático-probatória (escrituração contábil, destinação do patrimônio e aplicação de recursos), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc), Restituição De Tributos (arts. 165, 166, 168 Do Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão (art. 1.022 Cpc) Restituição De Tributos (arts. 165, 166, 168 Do Ctn)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea 'c', da CF
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão sob enfoque constitucional (art. 150, VI, alínea 'c' da CF) e o reconhecimento ou não da imunidade exigiu análise fático-probatória (escrituração contábil, destinação do patrimônio e aplicação de recursos), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial