AREsp 2606395 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e de falta de prequestionamento sobre dispositivos federais (Súmula 211/STJ), além de que a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Aposentados , Pensionistas e Idosos da Força Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fática, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Ônus Da Prova Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fática Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Aposentados , Pensionistas e Idosos da Força Sindical

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal invocado (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fática para reconhecer imunidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e de falta de prequestionamento sobre dispositivos federais (Súmula 211/STJ), além de que a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo.