REsp 2141303 - DECISAO

REsp 2141303 - DECISAO

Não conhece do recurso quanto ao art. 264 do Código Civil por falta de prequestionamento; rejeita as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; não conhece do ponto relativo à imunidade quando a fundamentação é exclusiva constitucional por implicar usurpação da competência do STF; e nega provimento ao recurso quanto às CDAs, por entender que a imunidade do art. 195, §7º da CF não alcança contribuições destinadas a terceiros e que a análise da parcela correspondente a multa e juros demandaria dilação probatória inviabilizando a revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRO DE CULTURA PROF LUIZ FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Sociais, Contribuições Destinadas a Terceiros, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Contribuições Sociais Contribuições Destinadas a Terceiros Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CENTRO DE CULTURA PROF LUIZ FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 264 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 22 da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso quanto ao art. 264 do Código Civil por falta de prequestionamento; rejeita as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; não conhece do ponto relativo à imunidade quando a fundamentação é exclusiva constitucional por implicar usurpação da competência do STF; e nega provimento ao recurso quanto às CDAs, por entender que a imunidade do art. 195, §7º da CF não alcança contribuições destinadas a terceiros e que a análise da parcela correspondente a multa e juros demandaria dilação probatória inviabilizando a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Recurso admitido na origem, por decisão fundamentada.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.