AREsp 2438186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria prevista no art. 926 do CPC, não tendo havido embargos de declaração para sanar omissão (incidindo Súmula 282/STF), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidindo Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: Luxor Administradora de Bens e Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 126/stj
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária ITBI Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Luxor Administradora de Bens e Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 926 do CPC sem prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ em razão de acórdão recorrido fundado em motivos constitucionais e infraconstitucionais sem recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria prevista no art. 926 do CPC, não tendo havido embargos de declaração para sanar omissão (incidindo Súmula 282/STF), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidindo Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.