REsp 2171372 - DECISAO

REsp 2171372 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ e do STF sustenta que o CEBAS é ato declaratório cujos efeitos retroagem à data de preenchimento dos requisitos legais; assim, a entidade que comprovou o atendimento do art. 14 do CTN desde 2014 tem direito à repetição do indébito limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento, com atualização pela taxa SELIC, e não cabe a restrição pretendida pela recorrente quanto à retroação apenas ao exercício anterior ao requerimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Repetição Do Indébito, Prescrição Quinquenal, Eficácia Retroativa, PIS, Contribuições Destinadas a Terceiros, Isenção
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária CEBAS Repetição Do Indébito Prescrição Quinquenal Eficácia Retroativa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88 quanto ao PIS
  2. 2 se contribuições destinadas a terceiros são abrangidas pela imunidade do art. 195, § 7º
  3. 3 natureza declaratória do CEBAS e retroação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ e do STF sustenta que o CEBAS é ato declaratório cujos efeitos retroagem à data de preenchimento dos requisitos legais; assim, a entidade que comprovou o atendimento do art. 14 do CTN desde 2014 tem direito à repetição do indébito limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento, com atualização pela taxa SELIC, e não cabe a restrição pretendida pela recorrente quanto à retroação apenas ao exercício anterior ao requerimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se