REsp 1870624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão ou vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC; entendeu-se ser necessária dilação probatória e sindicância administrativa para o reconhecimento da imunidade tributária e eventual liberação dos depósitos, fundamento que não foi impugnado pela parte agravante, incidindo por analogia a Súmula 283/STF e impedindo a análise do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo interno foi rejeitado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Súmula 283/stf, Suscitação De Óbices Constitucionais
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Mandado De Segurança Dilação Probatória Súmula 283/stf Suscitação De Óbices Constitucionais

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de imunidade tributária por entidade beneficente e cumprimento do art. 14 do CTN
  3. 3 cabimento de mandado de segurança para reconhecimento imediato da imunidade e levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão ou vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC; entendeu-se ser necessária dilação probatória e sindicância administrativa para o reconhecimento da imunidade tributária e eventual liberação dos depósitos, fundamento que não foi impugnado pela parte agravante, incidindo por analogia a Súmula 283/STF e impedindo a análise do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno