REsp 1624854 - DECISAO

REsp 1624854 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no que foi conhecido, deu-se parcial provimento para reconhecer que a aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito abrange juros e correção monetária e veda sua cumulação com quaisquer outros índices; manteve-se o entendimento de que, reconhecida a condição de entidades imunes, a incidência sobre contribuições destinadas à seguridade social (como a CSLL) resta afastada, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
Conhecimento em parte do recurso especial; parcial provimento para reconhecer a vedação de cumulação da taxa SELIC com quaisquer outros índices.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Social Sobre O Lucro, Imposto De Renda Sobre Aplicações Financeiras, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Imunidade Tributária Contribuição Social Sobre O Lucro Imposto De Renda Sobre Aplicações Financeiras Taxa SELIC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade tributária das entidades (art.150, VI, c, e art.195, §7º, CR/88)
  2. 2 incidência da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre entidades imunes
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização em repetição de indébito e vedação de cumulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no que foi conhecido, deu-se parcial provimento para reconhecer que a aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito abrange juros e correção monetária e veda sua cumulação com quaisquer outros índices; manteve-se o entendimento de que, reconhecida a condição de entidades imunes, a incidência sobre contribuições destinadas à seguridade social (como a CSLL) resta afastada, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecimento em parte do recurso especial; parcial provimento para reconhecer a vedação de cumulação da taxa SELIC com quaisquer outros índices.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer que a aplicação da taxa Selic veda sua cumulação com quaisquer outros índices.
  • Intimem-se.