REsp 2178074 - DECISAO

REsp 2178074 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre a imunidade da Fundação foi decidida com fundamento em matéria eminentemente constitucional (art.195, §7º da CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, faltou prequestionamento adequado quanto ao art. 492 do CPC/2015, de modo que a via especial não se presta a reformar o aresto sem invadir competência do STF e sem reexaminar o conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAUDE - FEAS; Recorrido: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Ao PIS, Fundações Públicas, CEBAS, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Decisão Extra Petita (art. 492 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Contribuição Ao PIS Fundações Públicas CEBAS Prequestionamento Ficto +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAUDE - FEAS

Recorrente

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se fundaçã o pública que atua na área da saúde tem direito à imunidade prevista no art.195, §7º da CF
  2. 2 se é possível o exame, em Recurso Especial, de matéria eminentemente constitucional
  3. 3 se houve decisão extra‑petita por ausência de reconvenção (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre a imunidade da Fundação foi decidida com fundamento em matéria eminentemente constitucional (art.195, §7º da CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, faltou prequestionamento adequado quanto ao art. 492 do CPC/2015, de modo que a via especial não se presta a reformar o aresto sem invadir competência do STF e sem reexaminar o conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015