REsp 2177815 - DECISAO

REsp 2177815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade das cooperativas (impossibilitando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento) e porque a controvérsia sobre os limites da imunidade tributária extrapola a competência infraconstitucional deste Tribunal, de modo que não cabe ao STJ decidir a matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Ativa, Prescrição, Parcelamento, Honorários, Litispendência, Exportação Indireta
Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Contribuição Previdenciária Legitimidade Ativa Prescrição Parcelamento Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de cooperativa/empresa adquirente para impugnar retenção e repasse de contribuição previdenciária incidente sobre aquisição da produção rural
  2. 2 alcance da imunidade tributária na exportação quanto à aquisição prévia pela cooperativa
  3. 3 interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade das cooperativas (impossibilitando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento) e porque a controvérsia sobre os limites da imunidade tributária extrapola a competência infraconstitucional deste Tribunal, de modo que não cabe ao STJ decidir a matéria no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.