REsp 2177996 - DECISAO

REsp 2177996 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas do STF), não se verificando omissão ou erro material, sendo inviável o reexame de matéria fática ou de direito local, e por isso manteve-se a distribuição dos encargos sucumbenciais fixada pelo Tribunal de origem, com majoração dos honorários conforme fundamentado.

Parties
Recorrente/autor: CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE; Recorrido/município: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo (tcl), Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Omissão E Erro Material, Decisão Extra Petita, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Tributário Administrativo Imunidade Tributária IPTU Taxa De Coleta De Lixo (tcl) Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais +3 more

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Parties

CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE

Recorrente/autor

Município de Caxias do Sul

Recorrido/município

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e erro material no acórdão recorrido
  2. 2 decisão extra petita (alegada reforma além do pedido)
  3. 3 titularidade do imóvel e sujeito passivo das exações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas do STF), não se verificando omissão ou erro material, sendo inviável o reexame de matéria fática ou de direito local, e por isso manteve-se a distribuição dos encargos sucumbenciais fixada pelo Tribunal de origem, com majoração dos honorários conforme fundamentado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida