AREsp 2692161 - DECISAO

AREsp 2692161 - DECISAO

A Corte confirmou que a autora (ASMEGO) atua sem fins lucrativos, sem distribuição de renda ou aplicação de recursos no exterior, assegurando-lhe a imunidade tributária; cabia à municipalidade provar desvio de finalidade nos termos do art. 14 do CTN, ônus não cumprido; como a controvérsia envolvia análise fático-probatória, o recurso especial não poderia prosperar em virtude do enunciado 7 do STJ, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Parties
Autora/apelada: ASMEGO; Sujeito Ativo: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Ação Anulatória De Débito Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Ação Anulatória De Débito Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASMEGO

Autora/apelada

Municipalidade

Sujeito Ativo

Procedural Posture

Tutela Cautelar (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de imunidade tributária de entidade assistencial sem fins lucrativos
  2. 2 ônus da prova quanto ao desvio de finalidade previsto no art. 14 do CTN
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que a autora (ASMEGO) atua sem fins lucrativos, sem distribuição de renda ou aplicação de recursos no exterior, assegurando-lhe a imunidade tributária; cabia à municipalidade provar desvio de finalidade nos termos do art. 14 do CTN, ônus não cumprido; como a controvérsia envolvia análise fático-probatória, o recurso especial não poderia prosperar em virtude do enunciado 7 do STJ, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Confirmar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 139.833-4/2012