REsp 2178451 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apto a impugnar o acórdão recorrido, limitando-se a alegações de caráter constitucional; além disso, o exame da matéria exige interpretação de preceitos constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso especial e utilizou-se a prerrogativa do relator prevista no art. 932 do CPC/2015 para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: LAR SAO VICENTE DE PAULO; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Sociais Destinadas a Terceiros, Isenção, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Contribuições Sociais Destinadas a Terceiros Isenção Restituição De Indébito Honorários Advocatícios Competência Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LAR SAO VICENTE DE PAULO

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 extensão da isenção às contribuições destinadas ao INCRA e SEBRAE
  2. 2 possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente
  3. 3 fixação de honorários em sentença ilíquida e honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apto a impugnar o acórdão recorrido, limitando-se a alegações de caráter constitucional; além disso, o exame da matéria exige interpretação de preceitos constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso especial e utilizou-se a prerrogativa do relator prevista no art. 932 do CPC/2015 para decisão monocrática.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majo-ro em 5% (cinco por cento) o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.
  • Publique-se e intimem-se.