AREsp 2700021 - DECISAO

AREsp 2700021 - DECISAO

Em razão da afetação pelo Supremo (RE 1.420.891 - Tema 1.320), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo que, após a publicação do acórdão no regime da repercussão geral e observando o art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, ficando prejudicado o exame da petição ao STJ.

Parties
Agravante: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; exame da petição ao STJ prejudicado.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Ao SENAR, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Contribuição Ao SENAR Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Repercussão Geral Juízo De Retratação

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Parties

NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Imunidade da contribuição devida ao SENAR sobre receitas de exportação
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da CDA e ônus da prova do devedor
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem por afetação ao rito da repercussão geral (Tema 1.320)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação pelo Supremo (RE 1.420.891 - Tema 1.320), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo que, após a publicação do acórdão no regime da repercussão geral e observando o art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, ficando prejudicado o exame da petição ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; exame da petição ao STJ prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime da repercussão geral, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de...
  • Prejudicado o exame da petição de e-STJ fl. 1.337.