AREsp 2606703 - DECISAO

AREsp 2606703 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do STF exigindo CEBAS e o atendimento dos requisitos legais (art.14 do CTN e art.29 da Lei 12.101/2009), a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e faltou prequestionamento das alegadas violações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto); Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes, CEBAS, Ônus Da Prova, Art. 14 Do CTN, Art. 29 Da Lei 12.101/2009, Art. 195, § 7º Da Constituição Federal, ADI 4.480, RE 566.622 (tema 32), Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Tributário Imunidade Tributária Entidades Beneficentes CEBAS Ônus Da Prova Art. 14 Do CTN Art. 29 Da Lei 12.101/2009 Art. 195, § 7º Da Constituição Federal +5 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto); Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, para reconhecimento da imunidade prevista no art.195, §7º da CRFB/88, é exigível a certificação CEBAS e o atendimento ao art.14 do CTN e ao art.29 da Lei 12.101/2009
  2. 2 Ônus da prova quanto ao atendimento dos requisitos legais para imunidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do STF exigindo CEBAS e o atendimento dos requisitos legais (art.14 do CTN e art.29 da Lei 12.101/2009), a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e faltou prequestionamento das alegadas violações.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial