AREsp 2747544 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem avaliou corretamente que os documentos trazidos pela autora apenas comprovavam a importação e o cunho religioso da entidade, não havendo provas suficientes de que os bens importados estavam destinados à estrita e exclusiva consecução das finalidades essenciais da entidade religiosa, requisito necessário para fruição da imunidade do art. 150, "b", § 4º da CF; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório está vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo quanto a matéria não repetitiva
Legal Topics
Imunidade Tributária, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Extinção Sem Resolução De Mérito, Desembaraço Aduaneiro, Importação Por Entidade Religiosa, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Repetição De Indébito Ônus Da Prova Extinção Sem Resolução De Mérito Desembaraço Aduaneiro +3 more

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Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da imunidade tributária para mercadorias importadas por entidade religiosa
  2. 2 suficiência probatória para demonstrar destinação exclusiva à finalidade essencial da entidade religiosa
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de ação de conhecimento após mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem avaliou corretamente que os documentos trazidos pela autora apenas comprovavam a importação e o cunho religioso da entidade, não havendo provas suficientes de que os bens importados estavam destinados à estrita e exclusiva consecução das finalidades essenciais da entidade religiosa, requisito necessário para fruição da imunidade do art. 150, "b", § 4º da CF; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório está vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo quanto a matéria não repetitiva

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.