REsp 2171100 - DECISAO

REsp 2171100 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão ou contradição a exigir acolhimento de embargos; que o acórdão do Tribunal a quo examinou a matéria à luz do Tema 674/STF e considerou que a cooperativa não atuou como intermediária nas exportações, faltando prova fática (notas fiscais) a demonstrar o contrário; ademais, matérias constitucionais e o reexame de fatos são incabíveis em Recurso Especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exportação Indireta (tema 674/stf), Cooperativa Agrícola, Mandado De Segurança, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Exportação Indireta (tema 674/stf) Cooperativa Agrícola Mandado De Segurança Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 149, §2º, I da CF a receitas de operações indiretas de exportação (Tema 674/STF)
  2. 2 Natureza dos atos cooperativos e se a cooperativa atua como intermediária nas exportações
  3. 3 Alegação de omissão, contradição e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão ou contradição a exigir acolhimento de embargos; que o acórdão do Tribunal a quo examinou a matéria à luz do Tema 674/STF e considerou que a cooperativa não atuou como intermediária nas exportações, faltando prova fática (notas fiscais) a demonstrar o contrário; ademais, matérias constitucionais e o reexame de fatos são incabíveis em Recurso Especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se