AREsp 2608775 - DECISAO

AREsp 2608775 - DECISAO

Reconsideradas as decisões monocráticas anteriores, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação constitucional sobre a inaplicabilidade da imunidade do ITBI no caso concreto, matéria que não pode ser examinada em sede de recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Lecasa Administração de Bens Proprios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária ITBI Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lecasa Administração de Bens Proprios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  2. 2 aplicabilidade da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I da CF
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional e de competência do STF

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões monocráticas anteriores, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação constitucional sobre a inaplicabilidade da imunidade do ITBI no caso concreto, matéria que não pode ser examinada em sede de recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 448/449 e 464/465
  • Nego provimento ao agravo