AREsp 2625790 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
2. 2 Requisitos para reconhecimento de imunidade tributária (art. 14 do CTN e art. 150, § 4º da CRFB)
3. 3 Admissibilidade e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, os documentos juntados não preencheram os requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento de imunidade, sendo necessária perícia contábil que não foi regularmente produzida; parte das alegações também careceu de prequestionamento, inviabilizando conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo em parte e não conhecer do recurso especial.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.