REsp 1589160 - DECISAO

REsp 1589160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolhê-lo seria necessário reexaminar prova e fatos para concluir pela ausência dos requisitos legais para a concessão dos CEBAS, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a concessão dos certificados foi apoiada no art. 11, § 2º, da Lei 11.096/2005, cuja vigência e aplicação foram consideradas aptas à apreciação administrativa e anteriores decisões reconheceram sua constitucionalidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES; Ré: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Ação Popular, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária CEBAS Ação Popular Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES

Autor

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

Ré

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legalidade da concessão dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) à Fundação Universidade de Itaúna
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 11, § 2º, da Lei 11.096/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolhê-lo seria necessário reexaminar prova e fatos para concluir pela ausência dos requisitos legais para a concessão dos CEBAS, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a concessão dos certificados foi apoiada no art. 11, § 2º, da Lei 11.096/2005, cuja vigência e aplicação foram consideradas aptas à apreciação administrativa e anteriores decisões reconheceram sua constitucionalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.