AREsp 2780819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, embora tenha considerado inexistente vício de integração no acórdão do Tribunal de origem e tenha mantido o entendimento de que a repetição de indébito por ISSQN exige prova da não repercussão ou autorização do terceiro (art. 166 do CTN), concluiu-se que os embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento não possuem caráter protelatório, de modo que a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser excluída. O recurso especial permaneceu, em sua maioria, obstado pelas súmulas aplicáveis, razão pela qual se deu parcial provimento apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: INSTITUTO AVANÇADO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - IATI; Agravado: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISSQN, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância/intent to Delay (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Sistema De Recursos Repetitivos (tema 115 Do Stj)
Tributário Processual Civil Administrativo Imunidade Tributária ISSQN Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO AVANÇADO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - IATI

Agravante

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravado

Procedural Posture

Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova da não repercussão do tributo indireto (art.166 CTN) para repetição de indébito
  3. 3 Alegação de vício de integração/omissão (arts.489, 1.022 e 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora tenha considerado inexistente vício de integração no acórdão do Tribunal de origem e tenha mantido o entendimento de que a repetição de indébito por ISSQN exige prova da não repercussão ou autorização do terceiro (art. 166 do CTN), concluiu-se que os embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento não possuem caráter protelatório, de modo que a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser excluída. O recurso especial permaneceu, em sua maioria, obstado pelas súmulas aplicáveis, razão pela qual se deu parcial provimento apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.