AREsp 1614101 - DECISAO

AREsp 1614101 - DECISAO

O Tribunal considerou que a pretensão recursal merece acolhida com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem ficou silente quanto à prescrição e à nulidade da CDA, não prestando a jurisdição de forma integral; não obstante tal constatação, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prescrição, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Prescrição Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prescrição dos créditos exequendos
  2. 2 omissão do acórdão quanto à nulidade da CDA
  3. 3 rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a pretensão recursal merece acolhida com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem ficou silente quanto à prescrição e à nulidade da CDA, não prestando a jurisdição de forma integral; não obstante tal constatação, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.