REsp 1878306 - DECISAO

REsp 1878306 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros não integram o custeio da Previdência Social e, assim, não estão abrangidas pela imunidade — implicando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando o recurso inadmissível nessa parte.

Parties
Recorrente: Associação Saúde da Familia; Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Destinadas a Terceiros, Admissibilidade Recursal, Art. 3º, §5º, Lei 11.457/2007, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Imunidade Tributária Contribuições Destinadas a Terceiros Admissibilidade Recursal Art. 3º, §5º, Lei 11.457/2007 Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Saúde da Familia

Recorrente

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, §5º, da Lei 11.457/2007
  3. 3 se as contribuições destinadas a terceiros integram o custeio da Previdência Social e, portanto, se são abrangidas por imunidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros não integram o custeio da Previdência Social e, assim, não estão abrangidas pela imunidade — implicando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando o recurso inadmissível nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.