REsp 2137283 - DECISAO

REsp 2137283 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria relativa à imunidade tributária foi decidida com fundamento constitucional (art.149, §2º, I, CF), o recurso especial é via inadequada para exame de tais dispositivos (competência do STF) e os argumentos apresentados eram genéricos atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: Cooperativa Regional Itaipu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Previdenciária, Exportações Indiretas, Embargos De Declaração, Súmules 284/stf E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Contribuição Previdenciária Exportações Indiretas Embargos De Declaração Súmules 284/stf E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Cooperativa Regional Itaipu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 incidência da imunidade do art.149, §2º, I, da CF sobre receitas de exportação indireta de cooperativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria relativa à imunidade tributária foi decidida com fundamento constitucional (art.149, §2º, I, CF), o recurso especial é via inadequada para exame de tais dispositivos (competência do STF) e os argumentos apresentados eram genéricos atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se