REsp 2179906 - DECISAO

REsp 2179906 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em matéria eminentemente constitucional (interpretação e aplicação do art. 195, §7º da CF sobre fundação pública atuante em saúde), matéria cuja revisão no especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a alegação relativa ao art. 492 do CPC/2015 não foi devidamente prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autora/recorrente: FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS; Ré/recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Declaratória De Inexigibilidade Tributária) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Do Sistema S, Contribuições Previdenciárias Patronais, Fundações Públicas, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
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Parties

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS

Autora/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Declaratória De Inexigibilidade Tributária) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal sobre fundação estatal que atua na área de saúde
  2. 2 Possibilidade de isenção das contribuições destinadas ao "Sistema S" quando não reconhecida a imunidade constitucional
  3. 3 Adequação do recurso especial para reexame de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em matéria eminentemente constitucional (interpretação e aplicação do art. 195, §7º da CF sobre fundação pública atuante em saúde), matéria cuja revisão no especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a alegação relativa ao art. 492 do CPC/2015 não foi devidamente prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015