REsp 2167812 - DECISAO

REsp 2167812 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia em relação aos alegados vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC, invocou matéria cujo exame implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RI/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o CEBAS da matriz não autoriza, por si só, a extensão automática da imunidade à filial sem comprovação individual dos requisitos perante o ente municipal.

Parties
Recorrente: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL - PLANO DE SAÚDE SÃO CAMILO - FILIAL MACAPÁ; Recorrido: Município de Macapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Extensão Às Filiais, Ônus Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária CEBAS Extensão Às Filiais Ônus Probatório Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL - PLANO DE SAÚDE SÃO CAMILO - FILIAL MACAPÁ

Recorrente

Município de Macapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 extensão da imunidade tributária concedida à matriz às filiais
  3. 3 comprovação dos requisitos para gozo da imunidade (ônus probatório)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia em relação aos alegados vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC, invocou matéria cujo exame implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RI/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o CEBAS da matriz não autoriza, por si só, a extensão automática da imunidade à filial sem comprovação individual dos requisitos perante o ente municipal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º.