REsp 2184609 - DECISAO

REsp 2184609 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por inviabilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); decisão proferida monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e, na esteira do art. 85 do CPC/2015, majoração em 1% dos honorários advocatícios anteriormente fixados a título de honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por inviabilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); decisão proferida monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e, na esteira do art. 85 do CPC/2015, majoração em 1% dos honorários advocatícios anteriormente fixados a título de honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.