AREsp 2632682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 130 do CTN não foi objeto de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF) e a matéria discutida nas instâncias ordinárias não versava sobre sujeição passiva tributária regulada pelo art. 34 do CTN, de modo que o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Responsabilidade Tributária, Fato Gerador
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Execução Fiscal Embargos De Terceiro Responsabilidade Tributária Fato Gerador

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Parties

MUNÍCIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 34 do CTN
  2. 2 alegação de violação do art. 130 do CTN
  3. 3 ocorrência do fato gerador do IPTU diante de promessa de compra e venda registrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 130 do CTN não foi objeto de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF) e a matéria discutida nas instâncias ordinárias não versava sobre sujeição passiva tributária regulada pelo art. 34 do CTN, de modo que o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF).