AREsp 2702744 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, a agravante não comprovou os requisitos do art.14 do CTN sem a necessidade de reexame de fatos (obstado pela Súmula 7/STJ), a emissão do CEBAS não afasta tal exigência e parte da fundamentação (limitação da imunidade às contribuições via LC 187/21) não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Pro- Saúde- Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes, CEBAS, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova E Reexame De Fatos, Tutela Antecipada
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Entidades Beneficentes CEBAS Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Pro- Saúde- Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se entidades beneficentes possuem imunidade tributária e seus limites à luz da Lei Complementar nº 187/2021 e do art.195, §7º
  2. 2 se a emissão do CEBAS exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos do art.14 do CTN
  3. 3 se houve omissão no acórdão ao responder embargos de declaração (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, a agravante não comprovou os requisitos do art.14 do CTN sem a necessidade de reexame de fatos (obstado pela Súmula 7/STJ), a emissão do CEBAS não afasta tal exigência e parte da fundamentação (limitação da imunidade às contribuições via LC 187/21) não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.